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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 01:00
Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I, II e III da Lei nº 8.137/90. Continuidade delitiva. Prescrição. Desconsideração da causa especial de aumento. Súmula 497 do STF.
Sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação. Prazo prescricional superior a
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2008 - 10:53
TJMG condena por improbidade
O ex-secretário também teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos e foi proibido de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2006 - 03:00
Lei nº 11.368, de 9/11/06
Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 11 de Março de 2016 - 16:22
Da delimitação de Propriedade Urbana no Texto Constitucional: Uma análise à luz do ideário de Cidades Sustentáveis
construído, consistente no conjunto de edificações e congêneres, denominado, dentro desta sistemática, de
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2025 - 10:01
Inclusão em folha não suspende prescrição da obrigação de pagar parcelas vencidas imposta à Fazenda Pública
STJ estabelece que, mesmo durante cumprimento de obrigação de fazer (implantação em folha), corre o prazo prescricional da dívida da Fazenda Pública
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2025 - 09:58
Migração das comunicações do STJ para o Domicílio Judicial Eletrônico segue até 15 de maio
Prazo para cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico, que substituirá o Portal de Intimação do STJ, foi estendido até 15 de maio.4o
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2024 - 11:23
Aprovado na CCJ projeto que muda regras de inelegibilidade
, estabelecendo um prazo único de oito anos para diferentes situações e garantindo maior segurança jurídica
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2022 - 09:58
Plenário do CNMP julgou 40 processos na sessão ordinária dessa terça-feira, 13 de setembro
Entre outros assuntos, foi assinada a prorrogação do prazo de vigência do acordo de cooperação
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2022 - 15:19
Especialista do Consórcio Magalu ensina como declarar carta de crédito no imposto de renda
Prazo para envio da declaração foi prorrogado para 31 de maio, mas muita gente ainda tem dúvidas do que deve e como ser declarado.
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2022 - 18:43
Especialista explica as vantagens de introduzir a educação financeira no cotidiano das crianças
finanças com crianças, detalhando os principais benefícios a longo prazo.
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2021 - 17:27
Setor de transporte de cargas teme o fim da alíquota zero de imposto de importação para pneus de caminhão
Esgotando o prazo para a volta do imposto de importação, o mercado de pneus vive momentos de tensão ainda fortemente impactado pelos efeitos da pandemia.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2021 - 16:51
Publicado aditivo ao edital de abertura do XXXII Exame de Ordem Unificado
O aditivo contém o novo cronograma para o resultado preliminar da 1ª fase, bem como novo prazo recursal contra o resultado da 1ª fase.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2021 - 16:03
Ministra rejeita HC de motorista acusado de causar morte de mulher em “racha”
O argumento da defesa de excesso de prazo na prisão preventiva, ocorrida em agosto de 2020, foi afastado pela ministra Cármen Lúcia.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 22 de Novembro de 2019 - 13:39
Banco terá que indenizar correntista por encerrar conta sem aviso prévio
A instituição também terá que reabrir a conta no prazo de 15 dias e devolver ao consumidor os valores que foram descontados da conta.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2019 - 17:30
OAB define novas regras para sustentação oral em julgamentos internos de embargos de declaração
infringentes aos embargos de declaração, pelo prazo de 5 minutos.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2019 - 16:00
Empresa não deverá pagar multa por rescindir contrato de trabalho temporário
A Decisão é da 1ª turma do TST ao destacar que natureza do contrato temporário é diferente de contrato por prazo determinado.
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2019 - 12:29
Prescrição de infração disciplinar qualificada como crime segue lei penal
Entendimento da 1ª Seção do STJ é que aplicação do prazo independe de apuração criminal da conduta de servidor alvo de processo administrativo.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2019 - 16:49
Ação da Caixa para ressarcir desvios do Bolsa Família não prescreve, afirma TST
Prazo prescricional trabalhista não se aplica a caso envolvendo funcionária, pois Constituição tem regra própria quando se trata de dano ao erário.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2018 - 10:29
Após laudo de invalidez, segurado tem um ano para pedir indenização
O entendimento é da 4ª Câmara Cível do Mato Grosso do Sul ao manter decisão que negou indenização sob argumento de prescrição do prazo para o pedido.
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2018 - 16:58
Confira o resultado preliminar da 1ª fase do XXVI Exame de Ordem Unificado da OAB
O prazo para interposição de recursos começa às 12h do dia 21 de agosto de 2018 e termina às 12h do dia 24 de agosto de 2018.
